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Estatuto Social
ALGAR TELECOM S/A
CNPJ MF Nº 71.208.516/0001-74
NIRE: 313.000.117-98

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - A ALGAR TELECOM S/A ("Sociedade") é uma sociedade anônima de capital aberto, com sede e foro na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua José Alves Garcia, n° 415, Bairro Brasil, CEP: 38.400-668, regida pela Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores, pelo presente Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio e demais normas e disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único: A Sociedade poderá adotar como nome fantasia a expressão "CTBC” ou “CTBC TELECOM” ou “ALGAR TELECOM”.
(Redação dada pela AGE de 04/11/2013)

Art. 2º - A Sociedade, por deliberação colegiada da Diretoria estatutária, pode abrir e extinguir filiais, agências e escritórios de representações, no país e no exterior.

Art. 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, sempre em conformidade com as outorgas que lhe conferem tais direitos de exploração.
§ 1° - Na consecução de seu objeto, a Sociedade poderá incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, e também:
I - comercializar equipamentos e acessórios pertinentes à sua atividade;
II - participar do capital de outras empresas do ramo de telecomunicações e serviços de valor adicionado ao de telecomunicações, observado o que dispõe a política nacional de telecomunicações; 
III - promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; 
IV - prestar serviços de assistência técnica a empresas de telecomunicações;
V - exercer atividades de estudos e pesquisas visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações; 
VI - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades objetivando a operação dos serviços, sem prejuízo das suas atribuições e responsabilidades;  
VII - exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; 
VIII - prestação de serviços de TV a Cabo; 
IX - prestação de serviços de cabodifusão, prestando todos os serviços relacionados à área: projetos, planejamentos, instalações, administração, operação, produção, geração, edição, controle de todo o sistema de televisão a cabo, bem como antenas comunitárias, coletivas, parabólicas, TV codificada, circuitos fechados de televisão, dando total assistência a TV´S a cabo ou MMDS e suas derivações, dentro das normas legais existentes ou que vierem a existir; 
X - venda de espaço comercial na prestação de serviço de TV a Cabo e no respectivo guia de programação; e
XI - locação da rede para serviços de valor adicionado; e v. prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. 
(Redação data pela AGE de 04/01/2016).
§2° - É nulo de pleno direito qualquer ato assinado em nome da Sociedade que extrapole as atividades e responsabilidades constantes deste objeto social.

Art. 4º - A Sociedade manterá em território nacional centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais, logísticas, comerciais, operacionais e técnicas envolvidas no cumprimento de seu contrato de concessão.

Art. 5º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.

 

 

 

 

Art. 6º - O capital autorizado da Sociedade é de 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias e preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.

§1º - O capital autorizado poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral, quando inteiramente subscrito ou quando a diferença entre o subscrito e o autorizado não comportar a capitalização prevista para o exercício.

§2º - Até o limite do capital autorizado, o capital subscrito poderá ser aumentado independentemente de alteração estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, cabendo ao Conselho de Administração fixar o respectivo preço de emissão.

§3º - Dentro do limite do capital autorizado aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração pode aprovar a outorga pela Sociedade de opção de compra de ações a seus administradores, empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Sociedade, e, ainda, a pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade, sem direito de preferência para os acionistas.
 

 

 

 

 

Art. 7º. O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 521.420.604,87 (quinhentos e vinte um milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 282.820 (duzentas e oitenta e duas mil oitocentas e vinte) ações ordinárias, 57.792 (cinquenta e sete mil setecentas e noventa e duas) ações preferenciais classe A e 4.349 (quatro mil trezentas e quarenta e nove) ações preferenciais classe B, todas nominativas e sem valor nominal.

(Redação dada pela AGE de 06/04/2015)


§1º - As capitalizações com reservas e lucros serão feitas independentemente de aumento do número de ações.

§2º - As ações são indivisíveis em relação à Sociedade e a cada ação ordinária é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias.

§3º - As ações da Sociedade poderão ser escriturais, de acordo com deliberação de sua Diretoria.

§4º - As ações preferenciais serão de classe A ou classe B e não conferirão a seus titulares direito de voto nas deliberações sociais, possuindo cada classe as seguintes vantagens:
 

Ação Preferencial Classe A:

I. Prioridade no recebimento do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte cinco por cento) do lucro líquido;

II. Participação em igualdade de condições com as ações ordinárias no saldo remanescente do lucro líquido, após pagamento do dividendo obrigatório aos titulares das ações ordinárias; e

III. Prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Sociedade.
Ação Preferencial Classe B:
I. Prioridade no reembolso de capital: e
II. Dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os pagos às ações ordinárias.

§5º - Não obstante o disposto no §4° do Art. 7° desse instrumento, as ações preferenciais classe A e classe B de emissão da Sociedade terão direito a voto, sem prejuízo do disposto no §1º do Art. 115 da Lei 6.404/1976, nas decisões relativas à celebração, pela Sociedade, de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive de assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos seus acionistas controladores, na forma do disposto no contrato de concessão celebrado entre a Sociedade e o Poder Concedente. (Redação dada pela AGOE 19/04/2013)

Art. 8º - O Conselho de Administração poderá autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou amortização de ações, observado o disposto no Art. 44 da Lei 6.404/1976.}

 

 

 

 

SEÇÃO I
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO E DIRETORIA
 
Art. 9º - A administração da Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria estatutária.

§1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exercerá a administração superior da Sociedade.

§2º - A Diretoria é órgão da administração executiva da Sociedade, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência.

§3º - É nulo de pleno direito qualquer obrigação, financeira ou não, assumida em nome da Sociedade que seja celebrada em desconformidade com as disposições contidas nesse Estatuto Social.

§4º - Os órgãos da administração, seus administradores e procuradores somente podem assumir obrigações e responsabilidades expressamente autorizadas no presente Estatuto Social e de acordo com os limites estabelecidos abaixo:
 
Nível de Aprovação Limites por Operação
I.    02 (dois) Diretores Estatutários; ou 01 (um) Diretor e 01 (um) Procurador; ou 02 (dois) Procuradores; ou 01 (um) Procurador desde que formalmente constituídos. Até R$ 15.000.000,00
III.    Reunião da Diretoria desde que presente a maioria dos Diretores e o Diretor Presidente da Sociedade. De R$ 15.000.000,00 até R$ 210.000.000,00
III. Conselho de Administração desde que presente a maioria dos conselheiros. A partir de R$ 210.000.000,00


§5° - Os valores descritos acima não podem ser fracionados para enquadramento de limites monetários de menor valor e níveis de aprovação.
(Redação dada pela AGOE 06/04/2015)


 

 
SEÇÃO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPETÊNCIA


Art. 10 - Compete ao Conselho de Administração:

I - Fixar e monitorar a orientação geral dos negócios da Sociedade e das empresas sob seu controle;

II - Convocar a Assembleia Geral;

III - Manifestar-se e submeter à aprovação da Assembleia Geral as Demonstrações Financeiras e o Relatório de Administração da Sociedade;

IV - Aprovar as diretrizes e estratégias da Sociedade e controladas;

V - Aprovar os planos de negócios da Sociedade e de suas controladas, os orçamentos anuais e suas revisões periódicas e os planos de longo prazo e as decisões econômico-financeiras não previstas ou que extrapolam o orçamento anual e suas revisões periódicas, notadamente investimentos e desinvestimentos, aquisição e alienação de bens do ativo permanente, a entrada em novos ramos de negócios e os níveis máximos de endividamento da Sociedade;

VI - Analisar a performance geral da Sociedade e controladas, acompanhando os macros desvios dos planos e determinando medidas corretivas;

VII - Aprovar a participação, ou aumento de participação da Sociedade no capital de outras empresas, bem como, a alienação total ou parcial dessa participação;

VIII - Propor aumento do Capital autorizado ou redução do Capital Social, transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade ou de empresas controladas, diretas ou indiretas, encaminhando referidas propostas à aprovação das respectivas Assembleias;

IX - Deliberar sobre o aumento de capital e a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, observadas as disposições legais e estatutárias;

X - Deliberar sobre as condições de emissão de debêntures da Sociedade por delegação da Assembleia Geral;

XI - Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, conforme proposta da Diretoria;

XII - Autorizar a aquisição de ações de emissão da Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, conforme critérios definidos pela Lei 6.404/1976;

XIII - Aprovar a estrutura organizacional estatutária da Sociedade e encaminhar referida proposta para aprovação na Assembleia, observadas as disposições legais e estatutárias;

XIV - Aprovar a Política de Alçadas, dentro dos limites descritos no §4° do Art. 9°; (Redação dada pela AGOE 06/04/2015)

XV - Examinar, a qualquer tempo, os livros da Sociedade e controladas;

XVI - Solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

XVII - Escolher e destituir os auditores independentes;

XVIII - Aprovar os planos gerais de auditoria dos auditores independentes e da auditoria interna;

XIX - Propor a Política de Dividendos e submeter à Assembleia;

XX - Acompanhar as ações de responsabilidade Social e Ambiental, considerando estas dimensões na definição dos negócios e operações e avaliando a efetiva contribuição para a sociedade onde atua;

XXI - Aprovar a arquitetura da marca, zelar pelo cumprimento dos atributos desejados e acompanhar as ações para o fortalecimento da imagem institucional;

XXII - Aprovar mudanças, correção ou aprimoramento de políticas ou práticas contábeis;

XXIII - Aprovar Política de Gestão de Riscos e Política de Operações Financeiras da Sociedade;

XXIV - Aprovar política de remuneração, incluindo a remuneração variável, bônus e benefícios dos funcionários da Sociedade e controladas;

XXV - Zelar pelo cumprimento do Estatuto Social e propor atualizações à Assembleia;

XXVI - Eleger e destituir a qualquer tempo os diretores da Sociedade, fixando-lhes as atribuições; e

XXVII - Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pela Lei, pelo Estatuto Social, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas.
 
SEÇÃO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES


Art. 11 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 12 (doze) membros, que serão devidamente eleitos pela Assembleia Geral. (Redação dada pela AGE 12/11/2015)

§1º - O mandato dos conselheiros será unificado de 01 (um) exercício anual, podendo ser reeleitos pelo mesmo período ou destituídos a qualquer tempo, com observância das exceções legais.

§2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se exercício anual o período compreendido entre 02 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias.

§3º - A Assembleia Geral designará, dentre os membros eleitos, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração.

§4º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, ou a seu substituto, convocar as Assembleias Gerais, convocar e presidir as reuniões do Conselho, baixar os atos que consubstanciem as respectivas deliberações e praticar os atos de sua competência.

§5º - Compete aos membros do Conselho discutir e deliberar sobre as matérias de sua competência.

§6º - Nas ausências e impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho de Administração será plenamente substituído pelo Vice-Presidente do Conselho, ou, caso haja impedimento deste último, o Presidente nomeará um substituto, ou, não ocorrendo à nomeação, o Conselheiro mais idoso assumirá o cargo.

§7º - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente ou a seu substituto, além do voto comum, o de qualidade.

§8o - Os membros do Conselho de Administração não poderão acumular cargo de Diretoria estatutária.
 
SEÇÃO IV
DIRETORIA
COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES


Art. 12 - A Diretoria estatutária, com mandato de 03 (três) anos, será composta de 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente de Operações, 01 (um) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, 01 (um) Diretor de Talentos Humanos, 01 (um) Diretor de Operações e Tecnologia, 01 (um) Diretor Comercial de Varejo, 01 (um) Diretor Comercial de Empresas e 01 (um) Diretor de Negócios Atacado e 01 (um) Diretor de Estratégia e Regulatório, os quais deverão permanecer nos respectivos cargos até a investidura de seus sucessores, podendo, entretanto, serem destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração.

§1º - Os Diretores investem-se nos seus cargos mediante a assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, estando dispensados de prestação de caução.

§2º - O Diretor Presidente pode nomear formalmente o seu substituto. Não ocorrendo nomeação, nas ausências e impedimentos eventuais do Diretor Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor imediato, conforme ordem da relação de cargos constante no caput deste artigo.


 
SEÇÃO V
COMPETÊNCIA


Art. 13 - Compete à Diretoria estatutária:

I - Representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social, bem como perante os acionistas, público em geral, empresas privadas e Administração Pública e no relacionamento com quaisquer entidades; (Redação dada pela AGOE 06/04/2015)

II - Aprovar o estabelecimento de representação da Sociedade em qualquer parte do território nacional ou exterior;

III - Elaborar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, submetendo-os ao Conselho Fiscal, quando instaurado, aos auditores independentes e ao Conselho de Administração, que, por sua vez, submeterá referidos documentos à aprovação da Assembleia Geral;

IV - Estabelecer objetivos, políticas e diretrizes específicas da gestão operacional;

V - Implementar as diretrizes estratégicas e a orientação geral dos negócios fixadas pelo Conselho de Administração;

VI - Aprovar o plano de cargos, o quadro pessoal, a tabela de remuneração e o regulamento de pessoal da Sociedade, observada a Política de Remuneração;

VII - Aprovar, por meio de formalização em ata da Diretoria, a constituição de ônus reais sobre bens da Sociedade e qualquer outra forma de outorga de garantias, para concessão de garantias em favor da Sociedade ou coligadas e controladas, observados os limites estabelecidos neste Estatuto Social, sendo vedadas tais prestações para obrigações de qualquer pessoa física ou para obrigações de terceiros fora das empresas sob controle direto ou indireto da Algar S/A Empreendimentos e Participações; (Redação dada pela AGOE 06/04/2015)

VIII - Reunir mediante convocação por escrito do Diretor Presidente ou de qualquer um de seus membros, decidindo por maioria de votos, presente a maioria dos Diretores, cabendo ao Diretor Presidente além do voto comum, o de qualidade. Na ausência do Diretor Presidente, a prerrogativa de proferir voto de qualidade, será transferida ao Diretor substituto conforme §2° Art. 12 supra;

IX - Deliberar sobre assuntos julgados pelo Diretor Presidente ou pelos demais Diretores, como de competência colegiada da Diretoria ou a ela atribuídos pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto ou pela Assembleia Geral;

X - Cumprir o objeto social e as atividades, observando os limites e responsabilidades constantes neste Estatuto Social; e

XI - Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Conselho de Administração, pelas Assembleias Gerais, pela Lei, pelo Estatuto Social, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas.
 

SEÇÃO VI
DIRETORIA
PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES


Art. 14 - Os atos, contratos e documentos que importem em responsabilidades para a Sociedade serão sempre assinados em conjunto por 02 (dois) Diretores Estatutários.

§1º - Em casos de ausência ou impossibilidade de 02 (dois) Diretores Estatutários assinarem os atos definidos no caput deste artigo, referidos atos poderão ser assinados por 01 (um) Diretor Estatutário em conjunto com 01 (um) procurador, não subordinado a este, desde que investido de especiais poderes, exceto para movimentação de contas bancárias a qual poderá ser assinada por 02 (dois) procuradores com poderes específicos.

§2º - As procurações outorgadas em nome da Sociedade serão sempre assinadas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor Estatutário, devendo especificar os poderes conferidos e a duração do respectivo mandato, que, no caso de mandato judicial e para processos administrativos poderá ser por prazo indeterminado.

§3º - A Sociedade poderá ser representada por apenas 01 (um) Diretor Estatutário ou 01 (um) Procurador com poderes especiais nos seguintes casos:

a. Prática de atos de simples rotinas administrativas perante repartições públicas, fundações, sociedades de economia mista, concessionárias e autorizatárias de serviço público, alfândega, autarquias, associações, sindicatos, federações, agências, bombeiros, juntas comerciais, órgãos de classe, ministérios, entes parestatais, instituições, empresas públicas, cartórios, serventias, secretarias, Secretária da Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias das Fazendas Municipais, delegacias, órgãos do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza.

b.    Assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo representante;

c.    Assinatura de correspondência e/o declarações que não criem obrigações e ou responsabilidades para a Sociedade;

d.    Depoimentos judiciais ou representação da Sociedade em Juízo;

e.    Recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais;

f.    Participação em licitações;

g.    Registros em Carteiras de Trabalho e Previdência Social;

h.    Vendas de produtos e serviços e contratação de fornecedores cujos modelos de contratos sejam previamente aprovados nos termos do caput do presente artigo; e

i.    i. Quaisquer atos suportados por procuração com poderes específicos para representatividade individual, assim entendido como poderes que individualizam determinado ato e operação a que se pretenda constituir representação.

§4º - Salvo quando da essência do ato for obrigatória à forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações “ad negotia” por instrumento particular ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração, que se outorgada a partir de 1° de dezembro poderá ter validade até 31 de dezembro do ano seguinte. As procurações “ad negotia” por instrumento público poderão ter validade de até 03 (três) anos a contar de sua emissão. As procurações outorgadas para representação judicial e em processos administrativos poderão vigorar por prazo indeterminado.

§5º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer diretor, procuradores ou empregados que a envolverem em obrigações, negócios, contratações ou operações estranhas ao objeto social, tais como, mas não se limitando a, fianças, ônus, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando os referidos atos forem em benefício do grupo econômico Algar.

§6º - A Diretoria da Sociedade está expressamente proibida de firmar quaisquer tipos de atos, contratos ou documentos com fim especulativo, bem como instrumentos financeiros de derivativos, especulativo ou não, independentemente do modelo, formato e/ou nomenclatura, sem prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração. Para fins exemplificativos entende-se por derivativos, quaisquer contratos nos quais se definem pagamentos futuros baseados no comportamento dos preços de um ativo de mercado, ou seja, é um contrato cujo valor deriva de um outro ativo.
(Redação dada pela AGOE 06/04/2015)

 
SEÇÃO VII
DIRETORIA COMPETÊNCIAS
ESPECÍFICAS


Art. 15 - São competências específicas dos cargos da Diretoria estatutária: 

I - Diretor Presidente:
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral, podendo, nos termos deste Estatuto, nomear procuradores em conjunto com outro Diretor Estatutário; 
b.    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
c.    Superintender as atividades da administração executiva da Sociedade, coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria; 
d.    Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Sociedade, e suas revisões periódicas, responsabilizando-se pelo seu cumprimento; 
e.    Assegurar à Sociedade a realização de atividades voltadas para a criação e divulgação das ações de Planejamento Estratégico que venham a garantir a sua continuidade através da diferenciação e identificação de oportunidades a serem exploradas;
f.    Assegurar a devida Governança Regulatória, específica para o setor de telecomunicações, visando o atendimento e cumprimento das obrigações das autorizações e concessões sob controle da Sociedade;
g.    Executar as diretrizes e supervisionar todas as atividades da Sociedade, dimensionar e gerir adequadamente os riscos gerais dos negócios, definir as estratégias operacionais, garantir o desenvolvimento sustentável da Sociedade, a consolidação da marca e da imagem institucional; 
h.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e
i.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas.

II - Diretor Vice-Presidente de Operações:
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral;
b.    Dirigir as atividades das áreas Comercial, Marketing, Operação e Tecnologia, Governança de Projetos, Compras e Logística, Negócios com Operadoras e Jurídico, de maneira funcional e indireta, exceto para as questões operacionais;
c.    Cogerenciar o processo de construção da arquitetura estratégica da Sociedade, compreendendo o diagnóstico estratégico, competências centrais, objetivos estratégicos, metas de curto e longo prazo;
d.    Executar o gerenciamento estratégico por meio dos indicadores de performance e da definição de metas de longo prazo, acompanhando os objetivos funcionais das diversas diretorias vinculadas e os planos de ação; 
e.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e
f.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas.

III - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores:

a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral;
b.    Dirigir e coordenar as áreas de planejamento financeiro, faturamento, crédito e cobrança, controladoria, controle de ativos, financeiro, tesouraria e de relações com investidores, supervisionando o desempenho e os resultados destas áreas de acordo com as metas estabelecidas; 
c.    Gerenciar os riscos gerais da Sociedade, especificamente com relação a crédito e inadimplência, câmbio, níveis de juros e de endividamento, bem como todas as suas posições financeiras; 
d.    Promover estudos e propor alternativas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Sociedade; 
e.    Preparar as demonstrações financeiras da Sociedade assegurando a qualidade das informações econômico-financeiros quanto à confiabilidade, transparência, consistência e prazos; 
f.    Gerenciar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Sociedade e com as partes envolvidas, inclusive administrando e otimizando os recursos financeiros aplicados; 
g.    Responsabilizar-se pela contabilidade da Sociedade para atendimento das determinações legais e regulatórias aplicáveis tomando as providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários e instituições onde seus valores mobiliários sejam admitidos à negociação; 
h.    Manter relacionamento, contatos e representar a Sociedade perante a Comissão de Valores Mobiliários, instituições financeiras e aquelas em que seus valores mobiliários sejam admitidos à negociação, órgãos ligados ao mercado de capitais, público investidor, bem como fornecedores nos assuntos pertinentes a esta Diretoria; 
i.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e 
j.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas.

IV - Diretor de Talentos Humanos: 
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral;
b.    Planejar, definir, coordenar e controlar as operações, atividades e projetos de talentos humanos da Sociedade responsabilizando-se pelos processos de admissão, desligamento, pagamentos, controles trabalhistas e legais específicos, bem como relacionamento com sindicatos e pela definição e gestão das políticas e procedimentos de administração salarial e de benefícios;
c.    Implementar políticas, projetos, planos e ações de gestão de Talentos Humanos, em harmonia com as políticas corporativas de Talentos Humanos, visando garantir a atração, retenção e desenvolvimento dos Talentos necessários ao plano estratégico da Sociedade; 
d.    Relacionar-se com sindicatos e conduzir as negociações coletivas da Sociedade; 
e.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e 
f.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas. 

V - Diretor de Operações e Tecnologia:
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral;
b.    Dirigir as atividades de Engenharia, Operações, Redes, Segurança da Informação, Garantia de Receitas e Entrega de Serviços; 
c.    Assegurar a infraestrutura útil e/ou necessária às operações, através da gestão eficiente dos projetos, aquisições, construção, montagem, planejamentos e gestão eficiente de uso técnico; 
d.    Buscar novas tecnologias por meio de contatos e negociações com fornecedores de produtos e serviços; 
e.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e 
f.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas. 

VI - Diretor Comercial de Varejo: 
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral;
b.    Relacionar com Clientes em todos os canais de venda e atendimento, avaliando índices de satisfação, implementando ações de melhorias e assegurando o crescimento da Sociedade; 
c.    Reter e fidelizar a carteira de Clientes; 
d.    Desenvolver e implantar estratégias de vendas, políticas comerciais e estrutura para canais;
e.    Desenvolver ações regionais e apoiar as estratégias de marketing no seu segmento de atuação; 
f.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e 
g.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas. 

VII - Diretor Comercial de Empresas: 
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral;
b.    Relacionar com Clientes em todos os canais de venda e atendimento avaliando índices de satisfação, implementando ações de melhorias e assegurando o crescimento da Sociedade; 
c.    Reter e fidelizar a carteira de Clientes; 
d.    Desenvolver e implantar estratégias de vendas, políticas comerciais e estrutura para canais;
e.    Desenvolver ações regionais e apoiar as estratégias de marketing no seu segmento de atuação; 
f.    Zelar pelo capital humano da Sociedade; e 
g.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas. 

VIII - Diretor de Negócios Atacado: 
a.    Representar a Sociedade em todos os atos relacionados ao atendimento, comercialização e entrega dos produtos referentes às Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações e eventuais alterações.

IX - Diretor de Estratégia e Regulatório: 
a.    Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante os acionistas e o público em geral; 
b.    Cogerenciar a execução das atividades voltadas para a criação e divulgação das ações de Planejamento Estratégico que venham a garantir a sua continuidade através da diferenciação e identificação de oportunidades a serem exploradas; 
c.    Assegurar a devida Governança Regulatória, específica para o setor de telecomunicações, visando o atendimento e cumprimento das obrigações das autorizações e concessões sob controle da Sociedade; e
d.    Exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração, pela Lei, pelo Estatuto Social, pela Diretoria, regimentos, diretrizes, normas e políticas corporativas.
(Redação data pela AGOE de 25/04/2016)

 
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ADMINISTRADORES


Art. 16 - Os administradores da Sociedade deverão zelar pela Visão, Missão e Valores e pelo cumprimento das políticas e diretrizes corporativas.

Art. 17 - Os administradores da Sociedade deverão zelar pelo cumprimento deste Estatuto Social, das disposições legais aplicáveis à Sociedade.
(Redação dada pela AGOE 06/04/2015)

Art. 18 - Aos administradores da Sociedade é vedado pertencer, sob qualquer forma ou títulos em quadros de dirigentes ou de empregados de empresas fabricantes, fornecedoras de materiais ou serviços, concorrentes, assim como de empresas executoras de obras, que por ventura mantenham contratos com a Sociedade, em magnitude que implique perda de independência.

Art. 19 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo, quando (i) o Diretor deixar o exercício da função durante o prazo do mandato, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados, sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração; e (ii) o Conselheiro deixar de participar de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado da licença concedida pelo Conselho de Administração.

§1o - No caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o Diretor Presidente poderá nomear, interinamente, um substituto para assumir o cargo até a próxima eleição promovida pelo Conselho de Administração.

§2o - No caso de vacância definitiva de cargo de Membro do Conselho de Administração, os demais membros podem nomear substituto para cumprimento do restante do mandato ou até a primeira Assembleia Geral.

§3o - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir deste momento perante a Sociedade e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia no Registro do Comércio e sua publicação.
 

 

 

 

Art. 20 - A Assembleia Geral é o órgão superior da Sociedade, com poderes para deliberar, respeitados os limites previstos em lei, sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Sociedade.

Art. 21 - A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre as matérias de sua competência, nos termos do Art. 132 da Lei 6.404/1976 e alterações posteriores, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§1º - As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, são instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, por seu substituto ou por acionistas indicados dentre os presentes nas Assembleias, por maioria de votos dos acionistas detentores de ações ordinárias, cabendo a cada ação ordinária um voto para definição do Presidente da Mesa, que quando eleito, indicará o seu secretário.

§2º - É necessária a aprovação de acionistas que representem a maioria absoluta, no mínimo, do capital social votante, além dos demais casos previstos em lei, para deliberações sobre:

I. Aumento e redução do capital social;

II. Fixação do capital autorizado;

III. Mudança do objeto social da Sociedade;

IV. Incorporação da Sociedade em outra, sua fusão ou cisão;

V. Dissolução da Sociedade;

VI. Cessação do estado de liquidação da Sociedade;

VII. Participação em grupos de sociedades;

VIII. Alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;

IX. Aumento de classes de ações preferências existentes, sem guardar proporção com as demais classes; e

X. Redução do dividendo obrigatório.

§3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias por procuradores constituídos na forma da Lei 6.404/1976, devendo o instrumento de mandato ser depositado na sede social da Sociedade com antecedência mínima de 03 (três) dias. 
 

 

 

 

 

Art. 22 - O Conselho Fiscal funcionará exclusivamente nos casos em que a sua instalação seja solicitada por acionistas, nos termos da Lei 6.404/1976.

Art. 23 - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 03 (três) membros, e suplentes em igual número, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com observância da Lei 6.404/1976.

§1º - A destituição dos membros do Conselho Fiscal realizar-se-á da mesma forma de sua eleição.

§2º - Eleitos pela Assembleia Geral, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 01 (um) exercício anual, encerrando seu período de funcionamento na próxima Assembleia Geral Ordinária.

§3º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente.

§4º - Além das formas previstas legalmente, as reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas pelo Diretor Presidente da Sociedade.

§5º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros efetivos do Conselho Fiscal.

§6º - O Conselho se manifesta por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros, cabendo ao membro que discordar de manifestação específica, fazer constar em ata seu voto contrário, motivos e protesto, se desejar.

Art. 24 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente.

Art. 25 - Ocorrendo vacância do cargo de membro do Conselho, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a próxima Assembleia Geral procederá eleição de membro para ocupar o cargo vago.

Art. 26 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o § 3º do Art. 162 da Lei 6.404/1976. 
Parágrafo Único: O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês.
 

 

 

 

 

Art. 27 - O exercício social da Sociedade inicia-se a 1º de janeiro e encerra-se a 31 de dezembro.

Art. 28 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, nos termos do Art. 176 da Lei 6.404/1976, as Demonstrações Financeiras constituídas de:

I. Balanço patrimonial;

II. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III. Demonstração do resultado do exercício; e

IV. Demonstração dos fluxos de caixa.

Art. 29 - Os lucros líquidos do exercício, ajustados de acordo com o Art. 202 da Lei 6.404/1976, terão a seguinte destinação:

a. 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social;

b. 25% (vinte e cinco por cento) destinado ao pagamento de dividendo obrigatório; e

c. O saldo remanescente terá a sua destinação proposta pela Diretoria, respeitadas as disposições legais e estatutárias.

Parágrafo Único: A Diretoria poderá, mediante aprovação do Conselho de Administração, nos termos do Art. 204 da Lei 6.404/1976, levantar balanços intercalares e distribuir dividendos "ad referendum" da Assembleia Geral Ordinária, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros registrados em balanço anual ou semestral, ou ainda, declarar e distribuir juros sobre o capital próprio e imputá-los ao valor do dividendo mínimo obrigatório.

Art. 30 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos deverão ser pagos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
Parágrafo Único: Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos reverterão em favor da Sociedade.

Art. 31 - Desde que os lucros do exercício excedam a 10% (dez por cento) do capital social e satisfeitos os pré-requisitos legais, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação nos lucros, não excedente à remuneração anual dos administradores nem a 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.
 

 

 

 

 

Art. 32 - As operações e contratos com partes relacionadas devem ser firmadas em condições de mercado.

Art. 33 - A Diretoria estatutária não pode negociar atos, contratos ou documentos sem aprovação do Conselho de Administração, nas seguintes condições: (i) que sejam em moeda diversa, exceto para importação de bens ou serviços ligados às atividades do objeto social (ii) que restrinja eventuais alterações societárias da Sociedade ou empresas controladas e (iii) que restrinja percentual ou o pagamento de dividendos previstos neste Estatuto Social.

Art. 34 - Na ocorrência de divergências entre as disposições deste Estatuto e legislação superveniente aplicável a esta Sociedade prevalecerão às disposições Legais.

Versão atualizada do Estatuto Social da Companhia de Telecomunicações do Brasil Central de acordo com as deliberações realizadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 18 de Abril de 2012.
 

 

 


 

ANEXO I ao ESTATUTO SOCIAL da COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
Limites e Responsabilidades de aprovações na Sociedade
Nota: Não é permitida aprovação fora dos limites apresentados no Estatuto e presente anexo.
 
RESPONSABILIDADES LIMITES VALORES APROVAÇAO NA SOCIEDADE(1) FORMALIZAÇÃO
1) Financiamentos e empréstimos com instituições financeiras ou de fornecedores.
Nota 1: Inclui operações de leasing financeiro.
Nota 2: Havendo necessidade do aval da Algar S/A Empreendimentos e Participações é necessária aprovação formal prévia.
Nota 3: Contratação de empréstimo ponte, somente com aprovação prévia, em ato formal da Diretoria.
Nota 4: Vedada contratação de Derivativos, independente de modelo, formato ou nomenclatura, sem prévia aprovação do Conselho de Administração.
Nota 5: (*) Patrimônio Líquido: Valor constante no último balanço anual auditado.
Acima de 5% (*) do valor do Patrimônio Líquido, por operação. Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião da Diretoria
Qualquer valor acima do limite de endividamento aprovado pelo Conselho de Administração no orçamento anual. Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião do Conselho de Administração
2) Liberação de multas contratuais com fornecedores.
Nota: O benefício da liberação deve ser igual ou maior que o valor liberado, podendo ser aplicado por troca, acréscimos ou, ainda, melhorias de bens, produtos e serviços ofertados.
Acima de R$ 300.000,00 Diretor De Área, Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião da Diretoria
3) Pagamento de multas a fornecedores e clientes. Acima R$ 100.000,00 Diretor de Área, Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião da Diretoria
4) Alienação de bens do ativo permanente NÃO prevista no orçamento.
Nota 1: para bens imóveis, considerar o limite de valor por unidade.
Nota 2- quando recebidos em pagamento de dívida de terceiros, não é necessária aprovação do Conselho.
Acima do montante anual de R$ 100.000,00 Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião do Conselho de Administração
5) Vendas de sucata, conforme política da empresa. Acima R$ 100.000,00 Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião da Diretoria
6) Constituição de ônus reais sobre bens da Sociedade, quando não for o próprio bem financiado. Empresa Diretor Financeiro e Diretor Presidente Ata de Reunião da Diretoria
7) Prestação de garantia (aval/fiança) a terceiros.
Nota: É vedada a prestação de garantias para obrigações de qualquer pessoa física ou para obrigações de terceiros fora das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela Algar S/A Empreendimentos e Participações.
Empresa Diretor Financeiro, e Diretor Presidente Ata de Reunião da Diretoria
(1) Necessária aprovação por pelo menos 02 (dois) Diretores, preferencialmente das áreas envolvidas.

 

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